Termos e Condições

1. Introdução

A Bacêlo & Costa, (doravante designada como CardUp), com sede em Arrábida Business Center, Rua Santarém 113, 1º Traseiras 4400-292 Vila Nova de Gaia, e NIF518251470, é a proprietária e operadora da marca CardUp e do website https://www.cardup.pt. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site, dos produtos e dos serviços fornecidos pela Bacêlo & Costa sob a marca CardUp. Ao utilizar este site e ao adquirir produtos ou serviços, o utilizador concorda em cumprir estes Termos e Condições.

2. Definições

• Utilizador: Pessoa ou entidade que utiliza o site e/ou adquire produtos e serviços da CardUp.
• Produto: Refere-se aos cartões físicos e aos serviços associados, incluindo software para gestão e personalização dos cartões.
• Software: Aplicação digital associada aos cartões, fornecida pela CardUp sob uma licença limitada.

3. Condições de Pagamento

Métodos de Pagamento: Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Transferência bancária, Referência Multibanco e Cartão de crédito/débito. As condições de pagamento são: pré pagamento após encomenda e respetiva emissão da fatura.

Segurança de Pagamento: Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger as suas informações durante o processo de pagamento. Contudo, a CardUp não se responsabiliza por eventuais danos resultantes de terceiros que possam aceder indevidamente às informações fornecidas.

4. Política de Preços

Alteração de Preços: Os preços dos produtos e serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. No entanto, as alterações de preço não afetarão as encomendas já confirmadas.

Impostos e Taxas: Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Quaisquer outras taxas aplicáveis serão indicadas e cobradas aquando da emissão da respetiva fatura.

5. Garantia e Conformidade dos Produtos

Garantia Legal: Todos os produtos físicos vendidos estão cobertos pela garantia legal de conformidade, conforme a legislação aplicável. Em caso de defeito ou não conformidade do produto, o cliente tem direito à reparação, substituição, ou reembolso, dependendo do caso específico e das disposições legais.

Exclusão de Garantia para Produtos Digitais: Os produtos digitais (ex: software, downloads) são fornecidos "tal como está" (as is) e sem garantias adicionais. Não nos responsabilizamos por problemas técnicos, incompatibilidade ou falhas que possam ocorrer durante a utilização de produtos digitais.

6. Serviço de Apoio ao Cliente

Contacto: Para qualquer questão relacionada com a encomenda, produtos, ou serviços, o cliente pode entrar em contacto connosco através de geral@cardup.pt.

7. Uso Indevido do Site

Proibições: Qualquer uso indevido do site, incluindo, mas não se limitando a, tentativas de hackear, distribuir vírus, ou utilizar o site para fins ilegais, resultará na suspensão ou encerramento da conta do utilizador e poderá resultar em ações legais.

Responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador: O utilizador é responsável por todos os conteúdos que submeter ou partilhar no site, incluindo a garantia de que não violam direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

8. Resolução Alternativa de Litígios

Entidade de Resolução Alternativa: Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com o website Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.

Para mais informações, consulte a Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.

Contactos do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto:

• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: +351 225 508 349
• Email: cicap@mail.telepac.pt
• Website: www.cicap.pt

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha: Em conformidade com a legislação da UE, disponibilizamos um link para a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia. https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT

9. Política de Privacidade e Proteção de Dados

Recolha e Uso de Dados: Todas as informações pessoais recolhidas serão tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com o RGPD e outras legislações aplicáveis.

Direitos dos Titulares dos Dados: O utilizador tem direito a aceder, retificar, apagar, e limitar o tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos dados e a apresentar reclamações junto da CNPD.

10. Licença de Uso de Software

O utilizador tem o direito de utilizar o software associado aos cartões adquiridos, sob uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para fins relacionados com o uso dos cartões adquiridos. Esta licença não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre o software, que permanece exclusivamente propriedade da CardUp. Qualquer uso do software que não seja para os fins expressamente permitidos nestes Termos e Condições é proibido.

11. Restrição de Uso

Apenas os utilizadores que adquiriram os produtos podem aceder e utilizar a plataforma. Nas empresas com múltiplos cartões, um ou mais responsáveis pela gestão dos cartões serão designados pela própria. Apenas essas pessoas designadas terão permissão para aceder e utilizar a plataforma para a gestão dos cartões digitais.

O acesso e a utilização da plataforma são restritos exclusivamente aos utilizadores que adquiriram os produtos. No caso de empresas com múltiplos cartões digitais, a empresa designará um ou mais responsáveis pela respetiva gestão. Apenas as pessoas devidamente designadas terão o direito de aceder e utilizar a plataforma para a gestão dos cartões digitais.

12. Gestão e Segurança dos Dados

O utilizador é responsável por todos os dados inseridos e geridos através do software associado aos cartões. A CardUp não se responsabiliza por qualquer perda, corrupção, ou divulgação de dados resultante do uso do software. É da responsabilidade do utilizador garantir que os dados são geridos de forma segura e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

13. Prazo de Produção e Entrega

Estimativas de Tempo de Produção: O prazo de produção dos cartões é de até 5 dias úteis, a contar da data da adjudicação (Validação do design e confirmação de pagamento). Este prazo é uma estimativa e pode ser influenciado por fatores como a complexidade do design e a quantidade encomendada.

14. Condições de Envio e Entrega

Responsabilidade sobre Entrega: A CardUp não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por fatores fora do seu controlo, como greves, problemas alfandegários, ou falhas dos serviços de entrega. O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa. Qualquer custo adicional resultante de uma tentativa de entrega falhada devido a um erro na morada fornecida será suportado pelo cliente.

Verificação de Produtos à Entrega: O cliente deve inspecionar os produtos aquando da entrega e notificar a CardUp de qualquer defeito ou discrepância no prazo de 7 dias úteis. Falha em fazê-lo poderá resultar na perda do direito de reclamação por defeitos visíveis.

15. Tolerância de Produção

Variações nas Cores e Acabamentos: Devido às limitações técnicas dos processos de impressão, pode haver variações ligeiras nas cores e acabamentos dos cartões produzidos em comparação com o design visualizado no ecrã. A CardUp não se responsabiliza por estas variações, que são consideradas normais e dentro dos padrões industriais.

16. Política de Cancelamento e Reembolsos

Cancelamento de Encomendas: O cliente pode cancelar a encomenda dentro de 1 hora após a confirmação, desde que a produção não tenha começado. Devido à natureza personalizada dos produtos, uma vez iniciada a produção, o cancelamento não será possível.

Reembolsos e Devoluções: Não são permitidos reembolsos ou devoluções de produtos personalizados, exceto no caso de defeitos de fabrico. Nestes casos, a CardUp deve ser notificada no prazo de 7 dias úteis após a entrega, e os produtos devem ser devolvidos nas condições originais.

17. Propriedade dos Dados e Conteúdos Submetidos

Conteúdos Submetidos pelo utilizador: O utilizador é o único responsável por todos os conteúdos, incluindo textos, logótipos e imagens, submetidos para personalização dos cartões. A CardUp não se responsabiliza por qualquer violação de direitos de terceiros resultante dos conteúdos fornecidos pelo utilizador.

Direitos de Uso: Ao submeter conteúdos para personalização, o utilizador concede à CardUp uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar esses conteúdos apenas com o propósito de criar os produtos encomendados.

Aprovação Final: É da responsabilidade do utilizador rever e aprovar todos os detalhes do design antes da produção. A CardUp não se responsabiliza por erros que não tenham sido corrigidos na fase de aprovação.

18. Mau Uso do Serviço

Uso Indevido e Suspensão: Qualquer tentativa de interferir no funcionamento do site, utilização não autorizada dos serviços, ou qualquer uso que viole a legislação aplicável resultará na suspensão ou encerramento imediato do acesso aos serviços, sem direito a reembolso. A CardUp reserva-se o direito de tomar ações legais contra qualquer utilizador que faça uso indevido do serviço.

Responsabilidade pelo Uso: O utilizador é responsável por garantir que os cartões e o software associado são utilizados de acordo com os presentes Termos e Condições e para os fins para os quais foram concebidos. A CardUp não se responsabiliza por qualquer dano ou perda resultante do uso indevido dos produtos ou software.

19. Condições de Acesso ao Software

Requisitos Técnicos: O utilizador é responsável por garantir que os dispositivos utilizados cumprem os requisitos técnicos mínimos especificados pela CardUp. A empresa não se responsabiliza por falhas no funcionamento devido a incompatibilidades técnicas dos dispositivos do utilizador.

Compatibilidade NFC: Antes de adquirir os cartões, o utilizador deve verificar se os seus dispositivos são compatíveis com a tecnologia NFC e QR Code. A CardUp não se responsabiliza pela não funcionalidade em dispositivos que não suportem esta tecnologia.

Atualizações do Software: A CardUp reserva-se o direito de realizar atualizações no software, incluindo novas funcionalidades, melhorias ou correções de bugs. Todas as atualizações serão aplicadas automaticamente, e o utilizador será informado de quaisquer mudanças significativas que possam afetar o uso do software.

20. Isenção de Garantia

O software associado aos cartões é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, e não infração de direitos. A CardUp não garante que o software será isento de erros ou que funcionará ininterruptamente. O utilizador assume toda a responsabilidade pelo uso do software e pela gestão dos seus dados.

21. Limitação de Responsabilidade

A CardUp não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software associado aos cartões, incluindo, mas não se limitando à perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios, ou outros prejuízos comerciais, mesmo que a CardUp tenha sido avisada da possibilidade desses danos. A responsabilidade total da CardUp, em qualquer caso, será limitada ao valor pago pelo utilizador pelos cartões aos quais o software está associado.

22. Modificação e Encerramento do Serviço

A CardUp reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o acesso ao software a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por motivos técnicos, comerciais ou outros que considere apropriados. Estas alterações podem incluir a introdução de custos adicionais para a utilização contínua do software. O utilizador será notificado de quaisquer alterações substanciais com antecedência razoável. Em caso de encerramento do serviço, a CardUp não será responsável por qualquer perda de dados ou por quaisquer danos que resultem da suspensão ou cessação do acesso ao software.

23. Mau Uso do Serviço

Uso Indevido e Suspensão: Qualquer tentativa de interferir no funcionamento do site, utilização não autorizada dos serviços, ou qualquer uso que viole a legislação aplicável resultará na suspensão ou encerramento imediato do acesso aos serviços, sem direito a reembolso. A CardUp reserva-se o direito de tomar ações legais contra qualquer utilizador que faça uso indevido do serviço.

Responsabilidade pelo Uso: O utilizador é responsável por garantir que os cartões e o software associado são utilizados de acordo com os presentes Termos e Condições e para os fins para os quais foram concebidos. A CardUp não se responsabiliza por qualquer dano ou perda resultante do uso indevido dos produtos ou software.

24. Força Maior

Limitação de Responsabilidade por Força Maior: A CardUp não será responsável por falhas no cumprimento das suas obrigações se tais falhas resultarem de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, guerra, tumultos, greves, e interrupções nos serviços de internet, servidores ou comunicações.

25. Acesso Restrito e Contas de Utilizador

Acesso Restrito: O acesso à plataforma digital associada aos cartões é restrito exclusivamente aos utilizadores que adquiriram os produtos e às pessoas designadas pelas empresas como responsáveis pela gestão dos cartões digitais.

Segurança da Conta: O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob a sua conta. A CardUp não se responsabiliza por qualquer acesso não autorizado resultante de falhas na segurança da conta do utilizador. Caso o utilizador suspeite que a sua conta foi comprometida, deve notificar imediatamente a CardUp para que sejam tomadas as medidas adequadas.

26. Auditoria e Conformidade

Auditoria e Monitorização: A CardUp reserva-se o direito de monitorizar e auditar o uso do software e dos serviços para garantir o cumprimento destes Termos e Condições. Qualquer não conformidade poderá resultar em ação corretiva, incluindo a suspensão do serviço. O utilizador concorda em cooperar com a CardUp durante qualquer processo de auditoria.

27. Indemnização

Indemnização pelo Utilizador: O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a CardUp, os seus funcionários, diretores, agentes e afiliados de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de qualquer uso indevido dos produtos ou serviços, violação destes Termos e Condições ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

28. Propriedade e Risco

Transferência de Propriedade: A propriedade dos produtos passa para o utilizador após o pagamento integral do valor da encomenda.

Transferência de Risco: O risco de perda ou dano dos produtos é transferido para o utilizador no momento da entrega.

29. Política de Licenciamento para Produtos Digitais

Licença de Uso: Os produtos digitais fornecidos são licenciados, não vendidos. O utilizador adquire uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e/ou profissional, conforme especificado. A CardUp reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre os produtos digitais.

Proibições de Uso: O utilizador não está autorizado a copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados dos produtos digitais, a menos que expressamente permitido pela CardUp.

30. Direitos de Cancelamento e Devolução

Direito de Livre Resolução: De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, os clientes têm o direito de cancelar a compra de produtos físicos no prazo de 14 dias após a receção, salvo produtos personalizados ou por encomenda, que não são elegíveis para devolução. Os cartões CardUp personalizados não são elegíveis para devolução.

Produtos Digitais: O direito de livre resolução não se aplica a produtos digitais personalizados.

31. Disposições Finais

Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Completo: Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a CardUp e o utilizador em relação ao uso dos produtos e serviços, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou orais.

Cessão: O utilizador não poderá ceder ou transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da CardUp. A CardUp poderá ceder ou transferir os seus direitos e obrigações a qualquer momento, sem necessidade de consentimento do utilizador.

32. Promoções

As promoções apresentadas neste website são válidas de 1 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026.

33. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar a CardUp, através dos seguintes contactos:

• Email: geral@cardup.pt
• Morada: Arrábida Business Center | Rua Santarém 113, 1º Traseiras 4400-292 Vila Nova de Gaia