Termos e Condições

1. Partes, objeto e âmbito

1. Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regulam o fornecimento, pela Bacêlo & Costa, com sede no Arrábida Business Center, Rua Santarém 113, 1.º Traseiras, 4400-292 Vila Nova de Gaia, titular do NIF 518251470, proprietária e operadora da marca CardUp (a «CardUp»), dos cartões de visita CardUp e do acesso à plataforma disponível em cardup.pt (a «Plataforma»).
2. Os Termos aplicam-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que crie conta, encomende produtos ou utilize a Plataforma (o «Cliente»).
3. A criação de conta, a submissão de encomenda ou a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral dos Termos.
4. Sempre que o Cliente atue na qualidade de consumidor, na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Lei n.º 24/96, aplicam-se-lhe adicionalmente as disposições da Cláusula 19, que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que lhe seja menos favorável.

2. Definições

1. Cartão Físico: cartão de visita fornecido pela CardUp, com tecnologia NFC e código QR gravado.
2. Perfil Digital: página pública, alojada pela CardUp num endereço próprio, para a qual o Cartão Físico remete.
3. Conteúdos do Cliente: textos, imagens, logótipos, contactos e demais elementos carregados pelo Cliente na Plataforma.
4. Contactos Recolhidos: dados pessoais de terceiros submetidos através dos formulários dos Perfis Digitais do Cliente.
5. Manutenção Anual: a contrapartida anual devida pela disponibilização continuada dos Perfis Digitais e da Plataforma, nos termos da Cláusula 9.

3. Alterações aos Termos

1. A CardUp pode alterar os Termos, designadamente por motivos legais, técnicos ou de evolução dos serviços.
2. As alterações materialmente relevantes são comunicadas ao Cliente, por correio eletrónico ou através da Plataforma, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua produção de efeitos.
3. O Cliente que não aceite as alterações pode denunciar o contrato antes da data da respetiva entrada em vigor, nos termos da Cláusula 17, sem qualquer encargo adicional.

4. Conta, credenciais e utilizadores

1. O acesso à Plataforma efetua-se mediante conta pessoal, com credenciais próprias.
2. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato à CardUp qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
3. O Cliente pessoa coletiva pode criar utilizadores adicionais e atribuir-lhes perfis de permissões, respondendo pelos atos por estes praticados.
4. A CardUp disponibiliza mecanismos adicionais de proteção da conta, cuja ativação é da iniciativa do Cliente e cuja utilização se recomenda.

5. Licença de utilização da Plataforma

1. A CardUp concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para utilizar a Plataforma, durante a vigência do contrato e para os fins nele previstos.
2. A Plataforma é licenciada e não vendida. A CardUp reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o software subjacente, a marca e os elementos gráficos.
3. É vedado ao Cliente copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia inversa, distribuir, revender ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo na medida imperativamente permitida por lei.

6. Utilização aceitável

1. O Cliente obriga-se a utilizar os produtos e a Plataforma em conformidade com a lei, os Termos e os fins para que foram concebidos.
2. É expressamente proibido: (i) publicar conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; (ii) utilizar os Perfis Digitais para fraude, usurpação de identidade ou angariação enganosa; (iii) tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados; (iv) interferir no funcionamento da Plataforma, designadamente através de acesso automatizado, sobrecarga intencional ou introdução de código malicioso; (v) extrair sistematicamente dados da Plataforma.
3. O incumprimento do disposto nesta cláusula confere à CardUp o direito de suspender imediatamente o acesso, nos termos da Cláusula 17.4, sem prejuízo do direito a indemnização.

7. Conteúdos do Cliente

1. Os Conteúdos do Cliente e os Contactos Recolhidos são propriedade do Cliente. A CardUp não adquire sobre eles quaisquer direitos, salvo os estritamente necessários à prestação do serviço.
2. O Cliente concede à CardUp uma licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência do contrato, para alojar, reproduzir e disponibilizar publicamente os Conteúdos do Cliente na medida necessária ao funcionamento dos Perfis Digitais e à produção dos Cartões Físicos.
3. O Cliente declara e garante ser titular dos direitos necessários sobre os Conteúdos do Cliente, respondendo perante a CardUp e terceiros por qualquer violação.
4. Os Perfis Digitais são páginas públicas, acessíveis por qualquer pessoa que disponha do respetivo endereço e suscetíveis de indexação por motores de busca. Compete ao Cliente decidir que informação neles publica.
5. A revisão e aprovação das provas de design que precedem a produção competem ao Cliente, não respondendo a CardUp por erros não detetados nessa fase.

8. Cartões Físicos: encomenda, produção e entrega

1. A submissão de uma encomenda constitui proposta contratual, considerando-se o contrato celebrado com a confirmação da encomenda pela CardUp.
2. O prazo de produção é de até 5 dias úteis contados da aprovação da prova de design e da confirmação do pagamento, sendo meramente estimativo e podendo variar em função da complexidade e da quantidade.
3. Em virtude das limitações inerentes aos processos de impressão e gravação, o Cliente aceita variações ligeiras de cor e acabamento face ao previsualizado em ecrã, dentro dos padrões correntes do setor.
4. A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente. Os portes de envio são de 6,50 €, acrescidos de IVA, por encomenda, aplicando-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O valor é apresentado no resumo da encomenda antes da confirmação.
5. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento da entrega. A propriedade transfere-se com o pagamento integral do preço.
6. O Cliente deve verificar os produtos no momento da entrega e comunicar à CardUp qualquer defeito ou desconformidade aparente no prazo de 7 dias úteis.
7. A CardUp não responde por atrasos imputáveis aos operadores de transporte, nem por custos adicionais resultantes de morada incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente.
8. Aos Cartões Físicos aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos da lei. Tratando-se de produtos personalizados, não é admitida devolução por motivo diverso de defeito de fabrico, sem prejuízo do disposto na Cláusula 19.

9. Preços, faturação e pagamento

1. Os Cartões Físicos são pagos por encomenda, de acordo com os preços em vigor à data da respetiva confirmação.
2. O Perfil Digital é fornecido sem mensalidade, sendo devida uma Manutenção Anual pela disponibilização continuada dos Perfis Digitais, do alojamento, do endereço próprio, do suporte e das atualizações da Plataforma. O respetivo valor depende do número de perfis ativos, de acordo com a tabela em vigor e comunicada ao Cliente.
3. As alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas nem períodos de Manutenção Anual já pagos, e são comunicadas com a antecedência prevista na Cláusula 3.2.
4. Os preços apresentados a consumidores incluem IVA à taxa legal em vigor. Nas relações com pessoas coletivas, os preços podem ser apresentados líquidos de IVA, sendo este acrescido na fatura.
5. A fatura é emitida nos termos legais, competindo ao Cliente manter atualizados os elementos de faturação, designadamente NIF, denominação e morada.
6. O pagamento pode ser efetuado pelos meios disponibilizados na Plataforma, designadamente cartão bancário, MB Way, Multibanco, PayPal ou transferência bancária.

10. Falta de pagamento

1. Vencida e não paga a Manutenção Anual, a CardUp interpela o Cliente para regularização, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 30 dias e novo aviso 7 dias antes do vencimento.
2. Mantendo-se a falta de pagamento na data de vencimento, a CardUp pode suspender a disponibilização pública dos Perfis Digitais.
3. Durante a suspensão, a página pública indica apenas a indisponibilidade temporária do perfil, sem qualquer referência à situação contratual ou de pagamento do Cliente.
4. A suspensão não determina a eliminação dos Perfis Digitais, dos Conteúdos do Cliente, dos Contactos Recolhidos nem das estatísticas, que se mantêm conservados e são integralmente restabelecidos com a regularização.
5. Durante a suspensão, o Cliente mantém o acesso à Plataforma para regularizar o pagamento e para exportar os Conteúdos do Cliente, os Contactos Recolhidos e as estatísticas.
6. A CardUp comunica ao Cliente, por correio eletrónico, a suspensão e a data a partir da qual a conta pode ser eliminada.
7. Decorridos 30 dias sobre a suspensão sem regularização, a CardUp pode fazer cessar o contrato e eliminar definitivamente a conta e todos os dados a ela associados, incluindo Perfis Digitais, Conteúdos do Cliente, Contactos Recolhidos e estatísticas. A eliminação é definitiva e os dados não são recuperáveis, e os cartões físicos já distribuídos deixam de abrir qualquer perfil.
8. A eliminação é executada nos sistemas em utilização. As cópias de segurança que ainda contenham os dados são eliminadas no ciclo normal de rotação, em prazo não superior a 90 dias, e não são utilizadas para repor contas eliminadas.
9. Exceciona-se do número 7 a informação que a CardUp deva conservar por imposição legal, designadamente a faturação e os documentos fiscais.
10. São devidos juros de mora à taxa legal aplicável.

11. Disponibilidade, manutenção e evolução

1. A CardUp emprega esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma e dos Perfis Digitais, não assumindo, contudo, qualquer compromisso de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo se expressamente acordado por escrito em condições particulares.
2. A CardUp pode realizar intervenções de manutenção, procurando efetuá-las em períodos de menor utilização e comunicando previamente as que sejam programadas e materialmente relevantes.
3. A CardUp pode introduzir, modificar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidades materialmente relevantes é comunicada com a antecedência prevista na Cláusula 3.2.

12. Assistente de inteligência artificial

1. A Plataforma disponibiliza um assistente conversacional assente em tecnologia de inteligência artificial fornecida por terceiro.
2. As respostas do assistente têm natureza meramente informativa, podem conter erros ou imprecisões e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, fiscal ou comercial, nem vinculam a CardUp, designadamente quanto a preços, prazos ou condições contratuais, que se regem exclusivamente pelos Termos e pelas condições comunicadas por escrito.
3. As mensagens submetidas ao assistente são processadas pelo fornecedor identificado na Política de Privacidade, incluindo fora do Espaço Económico Europeu. O Cliente obriga-se a não submeter ao assistente credenciais, dados bancários, dados relativos a categorias especiais de dados pessoais ou informação confidencial de terceiros.

13. Proteção de dados pessoais

1. No tratamento dos dados pessoais do Cliente e dos seus utilizadores, a CardUp atua na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos descritos na Política de Privacidade.
2. No tratamento dos Contactos Recolhidos através dos formulários dos Perfis Digitais, a CardUp atua na qualidade de subcontratante, sendo o Cliente o responsável pelo tratamento.
3. A relação referida no número anterior rege-se pelo Contrato de Subcontratação, que constitui parte integrante destes Termos e cuja aceitação decorre da aceitação dos mesmos, sem necessidade de assinatura autónoma. A pedido do Cliente, a CardUp disponibiliza exemplar assinado.
4. Compete ao Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, assegurar a licitude da recolha dos Contactos Recolhidos, prestar a informação exigida aos respetivos titulares e dar resposta ao exercício dos seus direitos.

14. Confidencialidade

1. Cada Parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que aceda em virtude do contrato e a não a utilizar para fim diverso da respetiva execução.
2. Excetua-se a informação que seja ou se torne pública sem culpa da Parte obrigada, que já fosse licitamente conhecida ou cuja divulgação seja imposta por lei ou por autoridade competente.
3. A obrigação subsiste por 3 anos após a cessação do contrato.

15. Garantias e sua exclusão

1. A CardUp garante que prestará os serviços com a diligência profissional exigível e em conformidade com os Termos.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior e das garantias legais imperativas, designadamente as devidas a consumidores, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, não garantindo a CardUp que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros.
3. A CardUp não garante a compatibilidade com todos os dispositivos. Compete ao Cliente verificar previamente a compatibilidade dos seus equipamentos com as tecnologias NFC e de leitura de códigos QR.

16. Responsabilidade

1. A responsabilidade da CardUp emergente do contrato, por todo e qualquer facto, fica limitada, por cada período de 12 meses, ao montante total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
2. A CardUp não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela ou danos indiretos.
3. As limitações previstas nos números anteriores não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, de danos causados à vida ou à integridade física, nem nos demais casos em que a lei não permita a limitação da responsabilidade, designadamente perante consumidores.
4. O Cliente indemniza a CardUp por danos resultantes da violação da Cláusula 6 ou de reclamações de terceiros fundadas nos Conteúdos do Cliente.

17. Vigência, denúncia e efeitos da cessação

1. O contrato vigora por período anual, renovável por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso.
2. Qualquer das Partes pode resolver o contrato com fundamento em incumprimento grave da outra que não seja sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita.
3. Antes da cessação, o Cliente pode exportar os Contactos Recolhidos e as estatísticas a partir da Plataforma, em formato de utilização corrente. Mediante pedido apresentado até 30 dias após a cessação, a CardUp disponibiliza os dados exportáveis do Cliente.
4. A CardUp pode suspender de imediato o acesso em caso de violação da Cláusula 6, de risco para a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de determinação de autoridade competente, comunicando ao Cliente logo que possível.
5. Cessado o contrato e decorrido o prazo do número 3, a CardUp elimina ou anonimiza os dados do Cliente, salvo os que deva conservar por imposição legal.

18. Força maior

Nenhuma das Partes responde pelo incumprimento resultante de facto que esteja fora do seu controlo razoável, designadamente catástrofes naturais, guerra, atos de autoridade, greves, falhas generalizadas de energia, de redes de comunicações ou de fornecedores de infraestrutura, devendo comunicar a ocorrência à outra Parte logo que possível.

19. Disposições aplicáveis a consumidores

1. O consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do referido diploma, o direito de livre resolução não é aplicável a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, categoria em que se incluem os Cartões Físicos personalizados.
3. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP), Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, telefone 225 508 349, cicap@mail.telepac.pt, www.cicap.pt.
4. Encontra-se igualmente disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, em ec.europa.eu/consumers/odr, bem como o Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

20. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da CardUp. A CardUp pode ceder a sua posição contratual em caso de fusão, cisão ou trespasse do estabelecimento, comunicando o facto ao Cliente, que pode denunciar o contrato no prazo de 30 dias caso a cessão o prejudique.

21. Lei aplicável e foro

1. Aos Termos aplica-se a lei portuguesa.
2. Para a resolução de litígios emergentes do contrato é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
3. O disposto no número anterior não prejudica o direito do consumidor de demandar ou ser demandado no foro do seu domicílio, nos termos da lei, nem o recurso aos meios de resolução alternativa previstos na Cláusula 19.

22. Disposições finais

1. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta as restantes, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que, sendo válida, melhor corresponda ao fim visado pelas Partes.
2. A não exigência por qualquer das Partes do cumprimento pontual de uma obrigação não constitui renúncia ao respetivo direito.
3. Os Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Subcontratação constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores. Em caso de contradição entre estes documentos e condições particulares acordadas por escrito, prevalecem estas últimas.
4. As promoções divulgadas no site são válidas de 1 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, salvo indicação diversa na respetiva comunicação.

23. Contactos

Bacêlo & Costa (CardUp)
Arrábida Business Center, Rua Santarém 113, 1.º Traseiras, 4400-292 Vila Nova de Gaia
geral@cardup.pt